HC 1086337 - DECISAO

HC 1086337 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUSA AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.