RHC 235430 - DECISAO

RHC 235430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a reavaliação da prisão preventiva ocorreu dentro do prazo legal (17/11/2025), não houve inércia ou desídia atribuível ao Estado, há elementos de periculosidade e complexidade do feito e estava próxima a audiência de instrução, de modo que a manutenção da custódia se mostrou proporcional e razoável.

Parties
Recorrente: GUILHERME MAGALHÃES RIBEIRO LUCCHESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico

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Parties

GUILHERME MAGALHÃES RIBEIRO LUCCHESI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia por ausência de reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP
  2. 2 excesso de prazo / duração da prisão preventiva
  3. 3 alegação de desídia da defesa e risco de nova remarcação de audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a reavaliação da prisão preventiva ocorreu dentro do prazo legal (17/11/2025), não houve inércia ou desídia atribuível ao Estado, há elementos de periculosidade e complexidade do feito e estava próxima a audiência de instrução, de modo que a manutenção da custódia se mostrou proporcional e razoável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.