HC 1082455 - DECISAO

HC 1082455 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem liminar para determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto fixado na sentença, determinando-se, na falta de vaga ou de processamento da guia de execução, a colocação em regime aberto ou prisão domiciliar mediante condições a serem fixadas pelo juízo de piso, reservando-se ao Tribunal de origem a análise meritória e superando em parte o óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Impetrante/paciente: MAYK LUCAS MORAES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem parcial e liminarmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Protetivas De Urgência, Cumprimento De Guia De Execução, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56
Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Protetivas De Urgência Cumprimento De Guia De Execução Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

MAYK LUCAS MORAES DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 manutenção do condenado em regime mais gravoso por ausência de guia de execução ou vaga
  2. 2 necessidade de compatibilizar a prisão preventiva com o regime inicial fixado na sentença
  3. 3 descumprimento de liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem liminar para determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto fixado na sentença, determinando-se, na falta de vaga ou de processamento da guia de execução, a colocação em regime aberto ou prisão domiciliar mediante condições a serem fixadas pelo juízo de piso, reservando-se ao Tribunal de origem a análise meritória e superando em parte o óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Ordem parcial e liminarmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.
  • Na falta de vaga imediata em estabelecimento compatível ou se a guia de execução provisória não estiver processada, colocar o paciente em regime aberto ou prisão domiciliar, mediante condições a serem fixadas pelo juízo de piso, até a providência da vaga.