RHC 231629 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, antes do ingresso os policiais visualizaram pela porta de vidro torrão de maconha, o que constituiu 'fundadas razões' a autorizar o ingresso e a apreensão; a busca pessoal do paciente foi justificada pela prévia existência da materialidade; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios robustos de autoria e materialidade (aproximadamente 7,7 kg de maconha, instrumentos da traficância, confissão quanto à guarda e condenação anterior), demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVA BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
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Parties

RAPHAEL DA SILVA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, antes do ingresso os policiais visualizaram pela porta de vidro torrão de maconha, o que constituiu 'fundadas razões' a autorizar o ingresso e a apreensão; a busca pessoal do paciente foi justificada pela prévia existência da materialidade; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios robustos de autoria e materialidade (aproximadamente 7,7 kg de maconha, instrumentos da traficância, confissão quanto à guarda e condenação anterior), demonstrando gravidade concreta e risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.