HC 1085977 - DECISAO

HC 1085977 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser utilizado como sucedâneo recursal, o Tribunal cognicionou de ofício diante de ilegalidade flagrante e concluiu que a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada nem demonstrava a imprescindibilidade da medida à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo desproporcional diante da ausência de violência ou escalada contemporânea; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pela instância processante.

Parties
Paciente: RANGEL LUIS CORREA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (terceira Seção/stj)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de RANGEL LUIS CORREA, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RANGEL LUIS CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (terceira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão do suposto descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei n.11.340/2006)
  2. 2 suficiência da fundamentação sobre a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 controle de proporcionalidade em face da pena em perspectiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser utilizado como sucedâneo recursal, o Tribunal cognicionou de ofício diante de ilegalidade flagrante e concluiu que a prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada nem demonstrava a imprescindibilidade da medida à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo desproporcional diante da ausência de violência ou escalada contemporânea; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pela instância processante.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de RANGEL LUIS CORREA, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RANGEL LUIS CORREA, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunicar com urgência ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão