HC 1063320 - DECISAO

HC 1063320 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (decisão/decreto prisional inicial) nos autos, o que impede o exame do pedido, e porque o Tribunal de origem manteve, de forma fundamentada, a prisão preventiva e indicou a possibilidade de compatibilizá-la com o regime semiaberto mediante atuação do Juízo da Vara de Execuções Criminais; assim, não houve ilegalidade demonstrada em plano que autorize a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CLEITON THOMAZI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Compatibilização De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Medidas Cautelares Presunção De Inocência Compatibilização De Regime

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Parties

CLEITON THOMAZI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus (ausência do decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial (decisão/decreto prisional inicial) nos autos, o que impede o exame do pedido, e porque o Tribunal de origem manteve, de forma fundamentada, a prisão preventiva e indicou a possibilidade de compatibilizá-la com o regime semiaberto mediante atuação do Juízo da Vara de Execuções Criminais; assim, não houve ilegalidade demonstrada em plano que autorize a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.