HC 1085595 - DECISAO

HC 1085595 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator na instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância.

Parties
Paciente: JESSYCA DANTAS DE SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art.312 Do Código De Processo Penal, Art.319 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp (stf), Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art.312 Do Código De Processo Penal Art.319 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

JESSYCA DANTAS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator na instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.