HC 1085531 - DECISAO

HC 1085531 - DECISAO

Parties
Paciente: MARIA ELOISA SIQUEIRA FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Instrução Normativa N.6/2012, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Saúde Mental E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Plantão Judiciário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELOISA SIQUEIRA FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 recusa do magistrado plantonista em apreciar liminar
  3. 3 manutenção de prisão preventiva sem fundamentação concreta