RHC 235106 - DECISAO

RHC 235106 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do habeas corpus e negou-lhe provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios de autoria e materialidade, antecedentes e reiteração delitiva do paciente; as alegações de violação de domicílio e de condição de usuário exigem dilação probatória e não podem ser analisadas de plano na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade patente a ser saneada de ofício.

Parties
Recorrente: GEAN CÉSAR DINIZ CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Periculosidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAN CÉSAR DINIZ CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 alegada violação de domicílio no ingresso policial sem mandado
  3. 3 ausência de indícios individualizados de autoria/domínio do material apreendido

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do habeas corpus e negou-lhe provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante indícios de autoria e materialidade, antecedentes e reiteração delitiva do paciente; as alegações de violação de domicílio e de condição de usuário exigem dilação probatória e não podem ser analisadas de plano na via estreita do habeas corpus, não havendo ilegalidade patente a ser saneada de ofício.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.