HC 1086063 - DECISAO

HC 1086063 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO ELIVELTON FONTELES HOLANDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Abordagem E Busca Pessoal, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial (drogas) Prisão Preventiva Nulidade De Prova Abordagem E Busca Pessoal Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO ELIVELTON FONTELES HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP