HC 1086537 - DECISAO

HC 1086537 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda a intervenção em habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão denegatória de liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem, sendo indeferida a liminar no STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO DAMIAO FERRAZ XAVIER; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Conversão Da Prisão Em Preventiva, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Conversão Da Prisão Em Preventiva Art. 312 Do CPP

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Parties

FABIANO DAMIAO FERRAZ XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus perante Tribunal Superior
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda a intervenção em habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão denegatória de liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; assim, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem, sendo indeferida a liminar no STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal