HC 1086577 - DECISAO

HC 1086577 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS XAVIER LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Teratologia/flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem +1 more

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Parties

LUCAS XAVIER LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus em Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 Se há teratologia ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.