RHC 233149 - DECISAO

RHC 233149 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, o risco concreto de reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime (apreensão de 28 pinos de cocaína totalizando 17,20g e presença de balança de precisão), acrescido de registros de atos infracionais análogos, o que torna inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: OTÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MURANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Atos Infracionais Na Adolescência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Atos Infracionais Na Adolescência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

OTÁVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MURANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e de antecedentes por atos infracionais
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, o risco concreto de reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime (apreensão de 28 pinos de cocaína totalizando 17,20g e presença de balança de precisão), acrescido de registros de atos infracionais análogos, o que torna inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.