HC 1086740 - DECISAO

HC 1086740 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso, a intervenção do STJ seria prematura.

Parties
Paciente: MAYRA GONCALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida; aguarda-se julgamento do Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MAYRA GONCALVES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida (liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso, a intervenção do STJ seria prematura.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguarda-se julgamento do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.