HC 1086071 - DECISAO

HC 1086071 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: MADSON EDUARDO MENDONCA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Contra a Mulher, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Contra a Mulher Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MADSON EDUARDO MENDONCA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originariamente indicado ao Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.