HC 1048771 - DECISAO

HC 1048771 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime imputado e na fuga do distrito da culpa, circunstâncias que evidenciam periculosidade e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SIDNEI APARECIDO DE CARVALHO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

SIDNEI APARECIDO DE CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstrar imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime imputado e na fuga do distrito da culpa, circunstâncias que evidenciam periculosidade e a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se