HC 1086551 - DECISAO

HC 1086551 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção desta Corte Superior é prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

GABRIEL LOPES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/relativamente ao pedido liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção desta Corte Superior é prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.