RHC 233306 - DECISAO

RHC 233306 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão de custódia baseou-se apenas na não localização do paciente após citação por edital e em alegada evasão não comprovada, sem elementos concretos e contemporâneos a demonstrar periculum libertatis, além de ter sido requerida e decretada mais de seis anos após os fatos, configurando falta de fundamentação idônea e contemporânea exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ALBERTO MAIDANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Citação Por Edital Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO MAIDANA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 efeito da citação por edital como motivo único para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão de custódia baseou-se apenas na não localização do paciente após citação por edital e em alegada evasão não comprovada, sem elementos concretos e contemporâneos a demonstrar periculum libertatis, além de ter sido requerida e decretada mais de seis anos após os fatos, configurando falta de fundamentação idônea e contemporânea exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem para as providências cabíveis