HC 1086843 - DECISAO

HC 1086843 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da custódia (não comprovada periculosidade, risco de reiteração, fuga ou obstrução), sendo a paciente primária e o crime sem violência, concluiu-se que a medida menos gravosa — imposição de cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP — é suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, de modo que a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: DAIANE ALMEIDA CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Custódia Proporcionalidade

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Parties

DAIANE ALMEIDA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 ausência de demonstração concreta de periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração concreta da indispensabilidade da custódia (não comprovada periculosidade, risco de reiteração, fuga ou obstrução), sendo a paciente primária e o crime sem violência, concluiu-se que a medida menos gravosa — imposição de cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP — é suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, de modo que a prisão preventiva foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.