HC 1085415 - DECISAO

HC 1085415 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos indispensáveis (não juntado o decreto de prisão preventiva), impossibilitando a demonstração inequívoca de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída em HC.

Parties
Paciente: FLAVIO EDUARDO DA SILVA ALVES; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO EDUARDO DA SILVA ALVES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova técnica vinculando o paciente
  3. 3 irregularidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos indispensáveis (não juntado o decreto de prisão preventiva), impossibilitando a demonstração inequívoca de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída em HC.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.