HC 1085979 - DECISAO

HC 1085979 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, não há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENIS LUIS DEVITO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Incidência Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

DENIS LUIS DEVITO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prova ilícita e seus derivados
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, não há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.