RHC 230053 - DECISAO

RHC 230053 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque a gravidade concreta do crime e o modus operandi (simulação de sequestro, manipulação de criança, premeditação e uso de meio fraudulento) configuram risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada após decisão do conflito de competência atribuir a competência à 37ª Vara Criminal e após o recebimento da denúncia em 19/12/2025, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LIDIANE NUNES PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conflito De Competência, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
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Parties

LIDIANE NUNES PRATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque a gravidade concreta do crime e o modus operandi (simulação de sequestro, manipulação de criança, premeditação e uso de meio fraudulento) configuram risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada após decisão do conflito de competência atribuir a competência à 37ª Vara Criminal e após o recebimento da denúncia em 19/12/2025, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.