RHC 231866 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de quantidade expressiva de drogas e indícios de tráfico, risco à ordem pública, confirmação pelo autuado), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e às exigências do art. 387, §1º, do CPP; não há incompatibilidade entre regime semiaberto e custódia cautelar quando compatibilizada a execução provisória com a sentença.

Parties
Recorrente: JULIAN FELIPE FEITOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIAN FELIPE FEITOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime semiaberto
  2. 2 suficiência da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 incompatibilidade entre regime de cumprimento da pena e medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de quantidade expressiva de drogas e indícios de tráfico, risco à ordem pública, confirmação pelo autuado), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e às exigências do art. 387, §1º, do CPP; não há incompatibilidade entre regime semiaberto e custódia cautelar quando compatibilizada a execução provisória com a sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Recomenda-se que o recorrente aguarde o trânsito em julgado no regime semiaberto, conforme estabelecido na sentença
  • Publique-se