HC 1083982 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro HC com o mesmo pedido (HC n. 1.062.990/GO), sendo a reiteração de pedidos óbice ao conhecimento nos termos da jurisprudência pacificada do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno.
- Parties
- Paciente: LENO SILVEIRO BORGES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Perícia Fonética, Dosimetria Da Pena, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia, Identidade Fática E Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LENO SILVEIRO BORGES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva em razão da mora na perícia fonética
- 2 ausência de fundamentação idônea e individualizada para manutenção da custódia (art. 312, § 2º, CPP)
- 3 necessidade de extensão do benefício de liberdade aos corréus por identidade fática e jurídica (art. 580, CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro HC com o mesmo pedido (HC n. 1.062.990/GO), sendo a reiteração de pedidos óbice ao conhecimento nos termos da jurisprudência pacificada do STJ e do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment