HC 1085840 - DECISAO

HC 1085840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e folha de antecedentes criminais), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE CASTILHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Documentação Incompleta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Documentação Incompleta

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Parties

MARCIO ANDRE CASTILHO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência da folha de antecedentes criminais
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e folha de antecedentes criminais), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.