HC 1085841 - DECISAO

HC 1085841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido, conforme jurisprudência do STJ sobre o ônus de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: SILVANO DE QUEIROZ COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Documentação Do Ato Coator, Sumaeridade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Documentação Do Ato Coator Sumaeridade

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Parties

SILVANO DE QUEIROZ COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do writ e ônus da prova do impetrante
  3. 3 caráter sumaríssimo do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido, conforme jurisprudência do STJ sobre o ônus de instrução do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.