RHC 213194 - DECISAO

RHC 213194 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença de pronúncia em relação à recorrente e que o Juízo de primeiro grau preservou a prisão preventiva, aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superada, tornando-se prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: ELISANGELA INACIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21/stj

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Parties

ELISANGELA INACIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa durante a instrução
  3. 3 efeito da superveniência de pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que foi proferida sentença de pronúncia em relação à recorrente e que o Juízo de primeiro grau preservou a prisão preventiva, aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superada, tornando-se prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.