HC 1086876 - DECISAO

HC 1086876 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para apreciação de liminar porque a decisão impugnada que indeferiu o pedido de liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE MELO HENRIQUE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE MELO HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para apreciação de liminar porque a decisão impugnada que indeferiu o pedido de liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se