HC 1085128 - DECISAO

HC 1085128 - DECISAO

Parties
Paciente: EDIVAN ALVES JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDIVAN ALVES JUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa