HC 1085465 - DECISAO

HC 1085465 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional), não é possível em juízo perfunctório verificar a existência de constrangimento ilegal, devendo-se indeferir liminarmente o habeas corpus; documentos juntados posteriormente ou links não supririam a deficiência, e o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS AQUINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Agravo Regimental Recebido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Decreto Prisional, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Habeas Corpus Decreto Prisional Pronúncia

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Parties

ALEX DOS SANTOS AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Agravo Regimental Recebido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto prisional)
  2. 2 cabimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto prisional), não é possível em juízo perfunctório verificar a existência de constrangimento ilegal, devendo-se indeferir liminarmente o habeas corpus; documentos juntados posteriormente ou links não supririam a deficiência, e o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.