HC 1083261 - DECISAO

HC 1083261 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe provas pré-constituídas essenciais (notadamente a cópia do decreto prisional e do acórdão), ônus do impetrante para viabilizar o exame pelo STJ; sem esses documentos não é possível averiguar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GEDESON SANT ANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Provas Pré Constituídas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Provas Pré Constituídas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

GEDESON SANT ANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ônus da impetração de juntar provas pré-constituídas em habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus sem documentos essenciais (decreto prisional, acórdão)

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe provas pré-constituídas essenciais (notadamente a cópia do decreto prisional e do acórdão), ônus do impetrante para viabilizar o exame pelo STJ; sem esses documentos não é possível averiguar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se