RHC 233550 - DECISAO

RHC 233550 - DECISAO

Embora reconhecido o fumus comissi delicti e algum periculum libertatis (reincidência e natureza do delito), a conduta ocorreu sem violência, as quantidades apreendidas foram pequenas, e, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes; por isso substituiu-se a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Réu: KAIO GABRIEL DE ALMEIDA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Contra Prisão Preventiva / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso e substituo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Proporcionalidade Reincidência

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Parties

KAIO GABRIEL DE ALMEIDA CALIXTO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Contra Prisão Preventiva / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP)
  3. 3 comprovação de materialidade e autoria (fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

Embora reconhecido o fumus comissi delicti e algum periculum libertatis (reincidência e natureza do delito), a conduta ocorreu sem violência, as quantidades apreendidas foram pequenas, e, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes; por isso substituiu-se a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso e substituo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.