HC 1084957 - DECISAO

HC 1084957 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta dos fatos, na materialidade e indícios de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto; e a alegada contradição entre decisões não foi examinada pelo tribunal a quo, inviabilizando seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDVALDO ANTÔNIO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Fundamentação Da Decisão

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Parties

EDVALDO ANTÔNIO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea na gravidade concreta dos fatos, na materialidade e indícios de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima; as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto; e a alegada contradição entre decisões não foi examinada pelo tribunal a quo, inviabilizando seu conhecimento nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.