HC 1074990 - DECISAO

HC 1074990 - DECISAO

Parties
Paciente: HEBERTON CRISTIANO DE ASSIS LIZARDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Transferência Para Hospital Psiquiátrico, Incidente De Insanidade Mental, Contemporaneidade Dos Requisitos Cautelares
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Transferência Para Hospital Psiquiátrico Incidente De Insanidade Mental Contemporaneidade Dos Requisitos Cautelares

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Parties

HEBERTON CRISTIANO DE ASSIS LIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do CPP