HC 1086121 - DECISAO

HC 1086121 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: PIETRO BERTOZZO DO CARMO; Autor Da Decisão Monocrática/ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Pelo STJ (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Competência Para Conhecer De Liminar (súmula 691/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Competência Para Conhecer De Liminar (súmula 691/stf)

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Parties

PIETRO BERTOZZO DO CARMO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Da Decisão Monocrática/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Apreciado Pelo STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 fundamentação concreta, atual e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se constatou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento liminar pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.