RHC 235261 - DECISAO

RHC 235261 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa — inclusive registro de imposição de medidas socioeducativas definitivas por atos anteriores análogos ao tráfico — a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, não sendo cabível aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na hipótese.

Parties
Recorrente: CAUA LUIZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CAUA LUIZ DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração criminosa em razão de contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa — inclusive registro de imposição de medidas socioeducativas definitivas por atos anteriores análogos ao tráfico — a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, não sendo cabível aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.