HC 1071681 - DECISAO

HC 1071681 - DECISAO

Mesmo após a juntada do decreto preventivo, não se aferiu teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de indeferimento liminar do tribunal de origem; aplicando-se a Súmula 691/STF e reconhecendo que o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta em razão da materialidade, indícios de autoria e risco atual à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, o Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: ELVIS VILHENA FALEIROS; Investigado: GUILHERME ANDRADE CLAUSING; Investigado: JOSÉ IVANO BRUZIQUESI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Apreciação De Liminar Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Apreciação De Liminar Em HC

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Parties

ELVIS VILHENA FALEIROS

Agravante/impetrante

GUILHERME ANDRADE CLAUSING

Investigado

JOSÉ IVANO BRUZIQUESI NETO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 ausência de peça essencial no instrumento e regularização com juntada
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Mesmo após a juntada do decreto preventivo, não se aferiu teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de indeferimento liminar do tribunal de origem; aplicando-se a Súmula 691/STF e reconhecendo que o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta em razão da materialidade, indícios de autoria e risco atual à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal, o Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do habeas corpus.