RHC 228462 - DECISAO

RHC 228462 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro de premissa fática (o decreto de prisão preventiva estava efetivamente nos autos), tornando sem efeito a decisão anterior e conhecendo-se do recurso ordinário. No mérito, manteve-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indício suficiente de autoria (autos de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos) e periculum libertatis demonstrado pelo risco concreto de reiteração delitiva, especialmente diante da prática de novos fatos poucos dias após soltura e do histórico criminal do paciente; a audiência de custódia e a menção à recusa ao etilômetro não tornaram o ato nulo, e...

Parties
Impetrante/recorrente: WEDER APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o Recurso Ordinário em Habeas Corpus e, no mérito, negado provimento; mantida a prisão preventiva de WEDER APARECIDO DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Não Autoincriminação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Princípio Da Não Autoincriminação +1 more

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Parties

WEDER APARECIDO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 presença do decreto de prisão preventiva nos autos e erro de premissa fática
  2. 2 admissibilidade do recurso ordinário após acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro de premissa fática (o decreto de prisão preventiva estava efetivamente nos autos), tornando sem efeito a decisão anterior e conhecendo-se do recurso ordinário. No mérito, manteve-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indício suficiente de autoria (autos de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos) e periculum libertatis demonstrado pelo risco concreto de reiteração delitiva, especialmente diante da prática de novos fatos poucos dias após soltura e do histórico criminal do paciente; a audiência de custódia e a menção à recusa ao etilômetro não tornaram o ato nulo, e...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o Recurso Ordinário em Habeas Corpus e, no mérito, negado provimento; mantida a prisão preventiva de WEDER APARECIDO DE OLIVEIRA.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 582-583.