RHC 234804 - DECISAO

RHC 234804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de cocaína fracionada para comercialização, embalagem e dinheiro compatíveis, confissão do usuário, tentativa de ocultação de prova, resistência com violência) e circunstâncias pessoais (reincidência) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ODOMAR DOS SANTOS NUNES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Gravidade Concreta Reincidência

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Parties

ODOMAR DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 interpretação da gravidade concreta para conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de cocaína fracionada para comercialização, embalagem e dinheiro compatíveis, confissão do usuário, tentativa de ocultação de prova, resistência com violência) e circunstâncias pessoais (reincidência) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas e justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.