HC 1086147 - DECISAO

HC 1086147 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada, existindo elementos de materialidade e indícios de autoria, apreensão de objetos típicos de furtos de veículos e histórico de condenações e liberações provisórias que evidenciam contumácia delitiva e risco concreto à ordem pública, razão pela qual as medidas cautelares diversas seriam inadequadas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SÍBLIO DEMÉTRIO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Pedido De Habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Furto (art. 155 Cp), Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Furto (art. 155 Cp) Contumácia Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

SÍBLIO DEMÉTRIO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Pedido De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão de prisão em flagrante para preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada, existindo elementos de materialidade e indícios de autoria, apreensão de objetos típicos de furtos de veículos e histórico de condenações e liberações provisórias que evidenciam contumácia delitiva e risco concreto à ordem pública, razão pela qual as medidas cautelares diversas seriam inadequadas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.