RHC 234723 - DECISAO

RHC 234723 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos empíricos que evidenciam risco à ordem pública (antecedentes e fundado receio de reiteração criminosa) e porque a quebra de sigilo de dados estáticos do aparelho apreendido foi autorizada judicialmente com delimitação do objeto investigado, sendo inadequado o reexame aprofundado dos elementos indiciários na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDNARDO DA SILVA ALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telemático, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telemático Habeas Corpus Nulidade Processual Prova

Case Brief

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Parties

EDNARDO DA SILVA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e delimitação da quebra do sigilo telemático
  3. 3 possibilidade de reexame aprofundado de elementos indiciários em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada em elementos empíricos que evidenciam risco à ordem pública (antecedentes e fundado receio de reiteração criminosa) e porque a quebra de sigilo de dados estáticos do aparelho apreendido foi autorizada judicialmente com delimitação do objeto investigado, sendo inadequado o reexame aprofundado dos elementos indiciários na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.