HC 1080956 - DECISAO

HC 1080956 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar após juntada de documento, conheceu‑se em parte do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: foram demonstrados elementos concretos de gravidade em concreto, atuação em organização criminosa estruturada, vultosas movimentações financeiras, risco de reiteração delitiva, periculosidade dos agentes e insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas; ademais, não se demonstrou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e do regular trâmite processual.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO VICTOR MAURER MAYER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (2ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Análise Da Petição Inicial; Decisão Monocrática Final
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Incompetência Da Justiça Estadual, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsificação E Distribuição De Produto Medicinal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Incompetência Da Justiça Estadual Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR MAURER MAYER

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (2ª Câmara Criminal)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Análise Da Petição Inicial; Decisão Monocrática Final

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça estadual para processar o feito
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de indeferimento liminar após juntada de documento, conheceu‑se em parte do habeas corpus e denegou‑se a ordem porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP: foram demonstrados elementos concretos de gravidade em concreto, atuação em organização criminosa estruturada, vultosas movimentações financeiras, risco de reiteração delitiva, periculosidade dos agentes e insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas; ademais, não se demonstrou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e do regular trâmite processual.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 178/181.
  • Publique-se.