HC 1084748 - DECISAO

HC 1084748 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME GONCALVES FARAGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Do Decreto Prisional (art. 312, § 2º Do Cpp), Cadeia De Custódia E Provas Digitais, Princípio Da Consunção, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Do Decreto Prisional (art. 312, § 2º Do Cpp) Cadeia De Custódia E Provas Digitais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GONCALVES FARAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fatos e decreto prisional (art. 312, § 2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.