RHC 235532 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional, em observância ao ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída e ao art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente/recorrente: NEDER LUIS ALVES CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2026
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisão

Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Lesão Corporal Medidas Cautelares Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

NEDER LUIS ALVES CARDOSO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bagé

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2 Fundamentação idônea do decreto prisional (art. 315 do CPP)
3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.