RHC 229829 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada por haver elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade e ousadia do agente, o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal (notadamente pela condição de foragido e ausência de comprovação de ocupação lícita e residência fixa), de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; não se constatou, assim, constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão por habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: VICTOR HENRIQUE MARTINEZ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Acesso a Autos Sigilosos / Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Do Decreto Prisional Fundamentação Da Prisão Preventiva Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE MARTINEZ DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada por haver elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade e ousadia do agente, o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal (notadamente pela condição de foragido e ausência de comprovação de ocupação lícita e residência fixa), de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; não se constatou, assim, constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.