HC 1070461 - DECISAO

HC 1070461 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos nos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas e da periculosidade do paciente, notadamente sua suposta atuação como armeiro fornecedor técnico de armamentos de organização criminosa, incluindo armas desviadas; condições pessoais favoráveis não são suficientes para justificar a revogação da prisão e não há flagrante violação da Súmula Vinculante n.º 14, pois o juízo levantou o sigilo e cadastrou advogados, garantindo acesso ao acervo probatório; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: IAGO DUARTE DE MESQUITA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo E Munições, Súmula Vinculante N.º 14, Nulidade Em Mandado De Busca E Apreensão, Acesso Ao Acervo Probatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Comércio Ilegal De Arma De Fogo E Munições Súmula Vinculante N.º 14 Nulidade Em Mandado De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

IAGO DUARTE DE MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 alegada nulidade no cumprimento do mandado de busca, apreensão e prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos nos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas e da periculosidade do paciente, notadamente sua suposta atuação como armeiro fornecedor técnico de armamentos de organização criminosa, incluindo armas desviadas; condições pessoais favoráveis não são suficientes para justificar a revogação da prisão e não há flagrante violação da Súmula Vinculante n.º 14, pois o juízo levantou o sigilo e cadastrou advogados, garantindo acesso ao acervo probatório; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.