RHC 226855 - DECISAO

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Houve fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta — apreensão de 344,200 kg de maconha e confissão de transporte remunerado e interestadual —, na insuficiência das medidas cautelares diversas diante do elevado desvalor do fato, e na ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados do recorrente para fins de prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para controle em tese da constitucionalidade do Provimento 151/2017, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Aliã Rogel Moraes Tagata; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Princípios Da Homogeneidade E Proporcionalidade, Prisão Domiciliar, Controle De Constitucionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Habeas Corpus Monitoração Eletrônica +3 more

Case Brief

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Parties

Aliã Rogel Moraes Tagata

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na gravidade concreta (quantidade de droga apreendida e interesse de transporte interestadual)
  2. 2 Suficiência e adequação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser provedor/ter filho menor e imprescindibilidade dos cuidados

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta — apreensão de 344,200 kg de maconha e confissão de transporte remunerado e interestadual —, na insuficiência das medidas cautelares diversas diante do elevado desvalor do fato, e na ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados do recorrente para fins de prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não é via adequada para controle em tese da constitucionalidade do Provimento 151/2017, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.