HC 1066353 - DECISAO

HC 1066353 - DECISAO

Não conhecer do writ por configuração de reiteração de pedido e inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, sendo que matéria idêntica já foi apreciada por esta Corte e a ordem foi anteriormente denegada; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública devido à suposta integração da paciente ao núcleo financeiro de organização criminosa, movimentação de valores relevantes e risco concreto de reiteração delitiva, o que afasta a revogação da custódia cautelar apenas em razão de apresentação espontânea ou condições pessoais favoráveis.

Parties
Impetrante/paciente: GEISA NAIARA JESUS SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Reiteração De Pedido Inadequação Da Via Eleita

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Parties

GEISA NAIARA JESUS SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação espontânea à autoridade policial e as condições pessoais favoráveis são suficientes para revogar a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública
  2. 2 Se é admissível habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por configuração de reiteração de pedido e inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, sendo que matéria idêntica já foi apreciada por esta Corte e a ordem foi anteriormente denegada; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública devido à suposta integração da paciente ao núcleo financeiro de organização criminosa, movimentação de valores relevantes e risco concreto de reiteração delitiva, o que afasta a revogação da custódia cautelar apenas em razão de apresentação espontânea ou condições pessoais favoráveis.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.