HC 1082896 - DECISAO

HC 1082896 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque, diante dos elementos informativos constantes dos autos (conteúdo de aparelhos apreendidos, relatório do COAF, prisão em flagrante e demais indícios), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e parte das alegações da defesa (insuficiência/controvérsia probatória e questões não analisadas pelo Tribunal de origem) demandam revolvimento probatório ou exame que implicaria supressão de instância, inviáveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIANE DA SILVA KOLLING; Paciente: ALTEMIR PEDRO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Insuficiência Probatória E Âmbito Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

ELIANE DA SILVA KOLLING

Paciente

ALTEMIR PEDRO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus comissi delicti e contemporaneidade dos elementos a justificar a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Competência/alcance do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque, diante dos elementos informativos constantes dos autos (conteúdo de aparelhos apreendidos, relatório do COAF, prisão em flagrante e demais indícios), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e parte das alegações da defesa (insuficiência/controvérsia probatória e questões não analisadas pelo Tribunal de origem) demandam revolvimento probatório ou exame que implicaria supressão de instância, inviáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 224-226 quanto ao indeferimento liminar pela juntada dos documentos faltantes
  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus