HC 1086668 - DECISAO

HC 1086668 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem, porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade das condutas, histórico criminal, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares mais brandas) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a alegação de excesso de prazo quanto à prolação da sentença não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância), e não se comprovou, de forma inequívoca, a extrema debilidade do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: PAULO RÉGIS MACIEL LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 444/stj, Presunção De Inocência, Vulnerabilidade Por Saúde (tea, Tce)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 444/stj Presunção De Inocência +1 more

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Parties

PAULO RÉGIS MACIEL LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em andamento para fundamentar risco de reiteração delitiva (Súmula 444/STJ)
  3. 3 ausência de contemporaneidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem, porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (gravidade das condutas, histórico criminal, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares mais brandas) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a alegação de excesso de prazo quanto à prolação da sentença não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância), e não se comprovou, de forma inequívoca, a extrema debilidade do paciente nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.